PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 66 de 2012

 

Autor:	DEPUTADO - Carlos Bezerra e outro(s) Sr(s). Deputado(s)   Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa
Assunto:	Social - Trabalho e emprego
Apelido:	(PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS)
Data de apresentação:	14/12/2012
Situação atual:	Local:  25/04/2013 - SECRETARIA GERAL DA MESA Situação:  09/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Matérias relacionadas:	RQS - REQUERIMENTO 175 de 2013 (Líderes Partidários)
Outros números:	Origem no Legislativo: CD  PEC  00478 / 2010 Norma jurídica gerada:  EMC-000072 de 2013
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=109761 data de acesso 26 abbril de 2013 as 18:12